Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da lei consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicional